Processo
Administrativo Tributário
O processo administrativo tributário é a via eleita para acompanhamento do débito e eventual apresentação de defesa.
Esse é o momento ideal para alegar quaisquer teses de defesa que entenda-se cabível, para pleitear a revisão do débito.
Defesas em Processos Administrativos Fiscais
Ao receber uma autuação (Notificação Fiscal de Lançamento) lavrada pelas autoridades fiscais, seja em âmbito Municipal, Estadual ou Federal, o contribuinte dispõe de um prazo para pagar o débito ou apresentar a impugnação administrativa.
A atuação no Processo Administrativo Fiscal (PAF) traduz-se na análise do processo de constituição do débito, para fins de verificação de eventual tese de defesa. Caso seja viabilizada a defesa, o próximo passo é impugnar o débito e acompanhar o julgamento, para que no caso de indeferimento da defesa, sejam apresentados os recursos administrativos cabíveis.
Sinta-se à vontade para encaminhar uma dúvida sobre o seu débito!